A utilização das Forças Armadas nas “Operações de Garantia da Lei e da Ordem” é expressamente permitida pela nossa Constituição Federal. Destaca-se a importância da utilização do Exército enquanto mecanismo garantidor da lei e da ordem quando a ameaça da soberania nacional ocorre por força do crescente aumento da criminalidade interna.
O poder coercitivo e coesivo que o Exército impõe nas ruas vem sendo alvo de inúmeras discussões, eis que a política de repressão ao crime, principalmente o organizado, deixa margem ao debate. O art. 142, da Carta Política de 1988, afirma que as Forças Armadas destina-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem”. Já o art. 144, assevera que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. O legislador ordinário nacional dotou o Estado e a sociedade, através da LC n.º 97/99 com alterações introduzidas pela LC n.º 117/04, com os instrumentos legais necessários e suficientes para o emprego das Forças Armadas no combate à violência.
Em suas recentes manifestações, o paladino Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ofereceu aos paulistas a possibilidade de utilizar as milícias nacionais para o “reforço” no policiamento e combate à violência, como se isso fosse solucionar o problema social.
Há, entretanto, evidente caráter político-ideológico até mesmo na decisão de “por a casa em ordem”, vez que desde 1988 é facultado ao Presidente da República a possibilidade de decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o que nunca foi utilizado. Salvo melhor juízo, a utilização das Forças Armadas é “a última cartada”, o “grand finale”, a jogada fatal dessa incessante disputa. Em um jogo de xadrez isso implica dizer que é o “jogar com a Rainha”, na tentativa forçada de obter um cheque-mate. A atitude do Presidente nos permite reconhecer que os atuais níveis de violência chegaram ao limite, o que se mostra preocupante, principalmente em um ano eleitoral. Na Itália, infelizmente, a revolta social ocorreu quando a máfia exterminou com os principais líderes.
Enquanto isso, até mesmo as facções criminosas utilizam (à sua maneira) a mídia para reclamar os seus direitos, criticar as leis e exigir a “dignidade humana”. Em contrapartida, todas as áreas da sociedade vislumbram o encolhimento da máquina e as incessantes reclamações sobre a insuficiência de recursos orçamentários.
Aí reside a indignação maior: quanta coisa poderia ser feita somente com a verba destinada à campanha eleitoral? Logicamente que o investimento em segurança é mero paliativo, vez que “cerca elétrica” não mata a fome, não educa ninguém e nem estimula o trabalho. Somente uma população educada e politizada é capaz de ajudar a mudar o atual cenário, vez que é no voto que se definem as prioridades.
Urge a provocação do consciente coletivo, antes que “seqüestrar para divulgar” vire moda e as vítimas sejamos nós.
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